Lei de Zoneamento

Minuta do Projeto

Proposta prévia da lei de zoneamento para o debate público

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Audiências Públicas

Veja a programação das audiências públicas que acontecem de 29 de junho a 17 de julho. Clique para saber mais.

Vídeos

Lei de Zoneamento

Aqui você encontra informações para participar da elaboração da nova Lei de Zoneamento e acompanhar a tramitação do projeto.


A lei estabelece os critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo no município. Delimita os usos permitidos em cada área da cidade conforme classificação industrial, residencial, rural, comercial e de serviços, zonas especiais, verticalização e áreas de proteção ambiental, entre outras regras.


Lei Atual: Conheça a lei que será revisada – LC 428/2010


Conselho Municipal

Composto por representantes dos diversos segmentos sociedade civil organizada e do poder público, tem como uma de suas atribuições acompanhar o processo de revisão da legislação. Clique para saber mais.

Comissão de Planejamento Urbano

Formada por três vereadores titulares e três suplentes para examinar projetos de lei quanto ao aspecto técnico e mérito no período de 2 anos. Clique para saber mais.