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Prevê a divulgação nas unidades públicas de saúde da lista de médicos, profissionais da saúde, especialidades e horários de atendimentos


Prevê a divulgação nas unidades públicas de saúde da lista de médicos, profissionais da saúde, especialidades e horários de atendimentos

Proposto por:

Sérgio Camargo Sérgio Camargo do PSDB




Votação: 104 votos, 99 sim, 5 não

95%

Projeto: PL 59/2017

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo dispor sobre a divulgação do nome, da especialidade e, notadamente, dos horários de atendimento e de plantão dos profissionais médicos, dentistas e enfermeiros, bem como de todos aqueles que atuam e compõem os diversos serviços de saúde pública do Município, visando a atender o direito do cidadão de acesso à informações de inegável interesse público.

Além do mais, a proposta dá consecução a outro nobre princípio da administração pública, qual seja, o da eficiência, à medida que, valendo-se de recursos já existentes, amplia a qualidade do serviço público na área da Saúde, em respeito, inclusive, ao primado da dignidade da pessoa humana.

Por fim, esta proposição também facilitará o exercício de fiscalização dos atos do Poder Público e de seus agentes, tanto pelos cidadãos, quanto pelos membros deste Poder Legislativo e demais órgãos de controle externo.

Em sendo assim, entendo ser de interesse para o Município a aprovação do presente projeto de lei, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juízo de meus pares e desta respeitável Casa Legislativa. 

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