Mesa Diretora


Atribuições da Mesa Diretora

 O artigo 8.º do Regimento Interno disciplina as atribuições da Mesa da Câmara, que tem mandato de 2(dois) anos, sendo composta de Presidência e Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários, e a ela compete privativamente:

I – sob a orientação do presidente, dirigir os trabalhos em plenário;

II – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

IV - apresentar projetos de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação total ou parcial de dotações da Câmara;

V – devolver, à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI – enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas;

VII – assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação do Executivo;

VIII – a indicação de membros da Câmara Municipal para participar de órgãos externos, será feita pela Mesa e referendada pelo plenário;

IX – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

X – expedir o regulamento da secretaria, determinando as funções de seus servidores, com exceção das do Secretário-Geral, que serão fixadas por resolução da Câmara;

XI – autorizar as licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a lei pertinente;

XII – regulamentar o uso dos bens e das dependências da Câmara, em conformidade com o estabelecido em lei e nas resoluções da própria Câmara;

XIII – determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

XIV – organizar a Ordem do Dia das Sessões, fazendo constar, obrigatoriamente e mesmo sem pareceres, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei sujeitos à aprovação por decurso de prazo;

XV – distribuir os processos às comissões e incluí-los na pauta;

XVI – nomear os membros das comissões especiais criadas pela Câmara e designar-lhes substitutos, respeitada a representação proporcional dos partidos;

XVII – expedir o regulamento da Mesa atribuindo funções, direitos e deveres de seus membros de conformidade com a lei e as resoluções da Câmara;

XVIII – autorizar as despesas da Câmara, observado o limite das dotações constantes da lei orçamentária;

XIX – apresentar, ao fim de sua gestão, relatório das atividades legislativas;

§ 1.º - a Mesa da Câmara reunir-se-á periodicamente durante o período das sessões ou fora dele para deliberar sobre os assuntos de sua competência;

§ 2.º - A reunião de que trata o parágrafo anterior se instalará com a presença da maioria dos membros da Mesa e as deliberações serão adotadas pela maioria dos presentes.