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CEIs - Comissões Especiais de Inquérito

As Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) se destinam a examinar denúncias de irregularidades no âmbito do município que envolvam, direta ou indiretamente, o poder público e seus representantes. Cada comissão é composta por cinco vereadores. O prazo de funcionamento é de 90 dias, prorrogável por igual período mediante prévia aprovação do plenário.