Notícias

Projeto de lei estabelece prazo para a realização de exames e procedimentos médicos no SUS

O tempo de espera não pode ser maior do que 90 dias para procedimentos de rotina e 30 dias para urgências


Projeto de lei estabelece prazo para a realização de exames e procedimentos médicos no SUS

Pelo projeto, tempo máximo de espera não deve exceder 30 dias em casos de emergência (Foto: Elizete Ferreira/CMSJC)

Um projeto de lei 224/2019, de autoria do vereador Esdras Andrade (SD), estabelece prazos para a realização de exame e demais procedimentos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a proposta, o tempo máximo de espera não deve exceder 90 dias em caso de exames e procedimentos de rotina ou eletivos, e 30 dias caso esses pedidos médicos sejam em caráter de emergência.

De acordo com autor, a realização de um projeto desta natureza garante não só o direito à saúde, como também a dignidade humana. “Os munícipes da nossa cidade não podem ser impedidos de serem atendidos prontamente, visto haver o riso de agravamento dos seus quadros clínicos e, até mesmo, a inviabilização de que se realizem procedimentos que poderiam minorar o sofrimento ou salvar uma vida”, disse o vereador.

O projeto prevê que não havendo o cumprimento dos prazos estabelecidos, a autoridade sanitária responsável deverá emitir autorização imediata para a realização do exame ou procedimento na rede privada de saúde. Caso haja descumprimento, a infração fica sujeita a multa, determinada em regulamento.

O projeto foi lido na 35ª sessão ordinária do ano, em maio, com prazo para emeda até 13 de junho.  As Comissões de Justiça, Redação e Direito Humanos e de Saúde tem até 1º de julho para emitir parecer.


Palavra(s)-chave(s): exame SUS