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Seminário na Câmara aborda fiscalização e desafios do terceiro setor

Encontro sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil reuniu entidades e poder público


Seminário na Câmara aborda fiscalização e desafios do terceiro setor

Representante do TCE orienta entidades sobre parceria com a administração pública. (Foto: Elizete Ferreira/CMSJC)

Mais de 230 pessoas participaram de um seminário no plenário da Câmara, nesta sexta-feira (24), que reuniu representantes de entidades sociais e do poder público para discutir o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

O encontro foi organizado pelo vereador José Dimas (PSDB), que ressaltou a necessidade de continuar aperfeiçoando as relações de parceria. “Queremos focar em soluções, porque o trabalho social que vocês realizam, no acolhimento a crianças, adolescentes, idosos, mães, gestantes em situação de vulnerabilidade é muito importante”, afirmou.

Representando a prefeitura, João Antônio Ferreira, que atuou na Divisão de Conformidade da Secretaria de Governança e atualmente está na Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, afirmou que a legislação trouxe mais segurança jurídica nas parcerias do terceiro setor com o poder público.

“A novidade do MROSC não é a exigência de plano de trabalho e prestação de contas e sim o chamamento público como regra geral, para respeitar a isonomia entre as instituições. O plano de trabalho ganhou mais valorização, porque a descrição técnica com parâmetros é o principal critério, não o preço. Isso acabou exigindo maior qualificação e profissionalização na área”, disse Ferreira.

Para aprimoramento, ele sugere que a própria lei indique os critérios para o chamamento público e delimite o papel de conselhos de assistência social, educação e saúde na elaboração de diretrizes e execução dessas políticas.

O chefe técnico de fiscalização do Tribunal de Contas de São José dos Campos, Rafael da Costa, apresentou um panorama sobre os instrumentos jurídicos, diferenciando os conceitos de contrato de gestão, termo de parceria, convênio, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

Ele destacou como principais pontos da lei 13.019/14 a transparência e controle, por meio da visibilidade da aplicação dos recursos propiciada pela internet, e a possibilidade de revisão do plano para ajustá-lo à realidade. E ainda comentou as falhas mais recorrentes nas prestações de conta recebidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Representando o IPPLAN (Instituto de Pesquisa e Planejamento de São José dos Campos), Paloma dos Santos apresentou o projeto desenvolvido para capacitar e apoiar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e a prefeitura nas prestações de contas desde 2017, totalizando 50 OSCs parceiras de três secretarias municipais.

A fundadora da Associação Guadalupe, Mariângela Oliveira, falou sobre a experiência de profissionalização, com a adoção de ferramentas de gestão, treinamento da equipe e consultoria para captação de recursos. A entidade não conta com verba pública para sua manutenção.

A presidente do GAIA (Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo), Sara Azibeiro, avaliou que o MROSC consolida o papel das organizações na garantia dos direitos fundamentais com regras adequadas, porém falta estrutura e capacitação nas entidades para o cumprimento da lei.

Wagner Machado, da Sociedade Holística Humanitária, sugeriu que sejam solicitadas somente certidões e documentos pertinentes ao serviço, a fim de desburocratizar o processo. “O desafio é cumprir a legislação e dispor de corpo técnico e instalações para oferecer atendimento de qualidade com o recurso repassado”, completou.

A assistente social Lindinalva Souza, da Fundação Ágape para Educação Especial, leu uma moção de recomendação para cumprimento da lei 13.005/14 – que trata do Plano Nacional de Educação - a fim de que a secretaria estadual de Educação oferte Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência ou altas habilidades, com sala de recursos multifuncionais em todas as escolas e não em núcleos regionais.

Além dos profissionais que atuam nas organizações da cidade, também participaram a presidente do Fundo Social de Solidariedade, Vanessa Ramuth; a secretária de Apoio Social ao Cidadão, Edna Tralli; o presidente da OAB local, Klaus Calegão; o deputado estadual Sérgio Vítor (Novo); o vereador Fábio Dalonso (PSD), da Câmara de Joinville (SC), e representantes das cidades de Jacareí, Taubaté, Lorena, Aparecida, Santa Branca e Hortolândia.

Marco Regulatório

A lei federal 13.019/14, que institui normas gerais para a cooperação entre a administração pública e OSCs com fins de interesse público, foi regulamentada pelo decreto municipal 8.726/16.

Entre 2017 e 2018, a Câmara sediou cinco encontros, também por iniciativa do vereador José Dimas, com o objetivo de orientar as entidades quanto à regulamentação, abordando temas como regras gerais, leis trabalhistas, elaboração do plano de trabalho, captação de recursos e prestação de contas.