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Projeto de lei obriga prefeitura a disponibilizar online relatório da Cetesb para obras

Documento para obras municipais que requeiram licenciamento ambiental também deverá ser enviado à Câmara


Projeto de lei obriga prefeitura a disponibilizar online relatório da Cetesb para obras

Obra da Via Cambuí, que ligará as regiões centro, leste e sudeste da cidade. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

O projeto de lei 193/19, do vereador Wagner Balieiro (PT), pretende tornar obrigatório para a prefeitura o envio à Câmara Municipal dos relatórios da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) referentes às obras municipais que envolvam a necessidade de licenciamento ambiental.

Ainda de acordo com a proposta, os relatórios da Cetesb deverão ser disponibilizados na página da prefeitura na Internet, para garantir transparência, acesso à informação e acompanhamento pela população.

Segundo o autor, o licenciamento ambiental é um instrumento que tem por objetivo “promover o desenvolvimento sustentável, exercendo o controle prévio e o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente”.

Ele argumenta que a Câmara deve ter acesso aos relatórios da Cetesb para poder exercer seu papel de fiscalização: “Na emissão de licenças ambientais, a Cetesb estabelece condições mínimas para que as atividades inerentes ao empreendimento (nas fases de projeto, implantação e operação) provoquem o mínimo de impactos ambientais negativos possíveis. Como instância de fiscalização e acompanhamento das ações de Executivo, o Poder Legislativo deve ter acesso aos relatórios da Cetesb para o efetivo cumprimento de sua missão constitucional”.

A proposta foi lida na 29ª sessão, em maio, e está em prazo de emendas até dia 23 desse mês. Os relatores das comissões de Justiça e Redação, Planejamento Urbano e Obras e Meio Ambiente têm até 6 de junho para emitir parecer.