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Projeto proíbe que condenados na Lei Maria da Penha assumam cargo em comissão

Documento traz dados do Conselho Nacional de Justiça que aponta crescimento nos casos de feminicídio


Projeto proíbe que condenados na Lei Maria da Penha assumam cargo em comissão

Entre os principais casos de violência registrados contra a mulher, está lesão corporal e ameaça (Foto: Divulgação)

O projeto de lei 90/19, de autoria da vereadora Juliana Fraga (PT), veda a nomeação para cargos comissionados de condenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha. A proposta impede a nomeação no âmbito da administração pública do município.

De acordo com o projeto, a proibição se aplica às condenações em decisão transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, a vereadora salienta que é dever do funcionário público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

“É importante lembrar que infelizmente o nosso país é um dos que mais agride mulheres. A cada 2 segundos, uma mulher no Brasil sofre com agressão física ou verbal, segundo um estudo realizado pelo Instituto Maria da Penha”, disse a vereadora Juliana.

O documento traz ainda dados do Conselho Nacional de Justiça de que em 2018 houve um aumento de 34% no número de casos de feminicídio. Levantamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo apontam que a maior parte dos casos de violência contra mulheres no Estado se refere a lesão corporal dolosa e ameaça.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar – praticada pelo companheiro, parente ou uma pessoa do convívio. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.


Palavra(s)-chave(s): Maria da Penha, feminicídio