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Nove projetos estão na pauta de votação desta quinta-feira (14)

Entre os temas está o arbóreo urbano, guardadores de carros e desconto em IPTU


Nove projetos estão na pauta de votação desta quinta-feira (14)

Dezenove projetos serão apreciados pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

Os vereadores têm nove projetos de lei para votação na pauta da sessão desta quinta-feira (14), a 15ª do ano. Outras dez são proposituras novas que serão lidas e começam a tramitar, com a denominação das comissões permanentes e definição de prazos para a apresentação de emendas.

Será votado o projeto de lei complementar 11/17, de autoria do vereador Walter Hayashi (PSC), que autoriza o Executivo a instituir o Código Municipal de Arborização Urbana em São José dos Campos. O documento dispõe sobre a aplicação de penalidades para quem causar danos às árvores plantadas no município, sejam elas nativas ou exóticas, assim como estabelece regras que atendam à legislação vigente.

A justificativa do processo visa ainda a educação ambiental da população no trato com a arborização urbana da cidade. A proposta é que, com isso, haja equilíbrio aos impactos provocados de forma a “preservar a manutenção paisagística, o controle demográfico e o apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos pela imunidade ao corte”.

Também está na pauta, o PL 55/18, do vereador Prof. Calasans Camargo (PRP), que estabelece sanção aos guardadores de carros, também chamados de “flanelinhas”, que coagirem, de qualquer forma, os motoristas. A justificativa da propositura reconhece a regulamentação federal da atividade, mas salienta os problemas de extorsão praticados por estes agentes que obrigam motoristas a pagarem valores abusivos para quem estacionar seu veículo em via pública.

Já o PL 500/18, do vereador Cyborg (PV) determina que os estabelecimentos comerciais de venda direta de produtos eletrônicos, celulares e tablets informem ao consumidor a relação de empresas que prestam assistência técnica autorizada na cidade. Na hipótese da inexistência do serviço, os estabelecimentos devem informar a relação de locais para a efetiva cobertura desse atendimento.

O vereador Valdir Alvarenga (SD) é o autor do PL 139/17 que autoriza a Prefeitura a estudar a possibilidade de conceder desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao contribuinte que adotar um animal doméstico (cão ou gato) mantido ou não pelo Centro de Controle de Zoonose (CCZ), resgatado das ruas para adoção responsável.

Acompanhe a Sessão

As sessões podem ser acompanhadas, a partir das 17h30, ao vivo, da galeria do plenário Mário Scholz ou pela TV Câmara (canais 7 da NET e 9 da Vivo TV). Quem não é assinante das operadoras pode acompanhar pelo site (www.camarasjc.sp.gov.br), clicando no ícone TV Câmara.

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Palavra(s)-chave(s): 15ª sessão ordinária