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Projeto de vereador pretende atualizar lei sobre cercas elétricas em imóveis

Uma das mudanças propostas é a obrigatoriedade de anuência do vizinho quanto à instalação; projeto também trata de alarmes sonoros


Projeto de vereador pretende atualizar lei sobre cercas elétricas em imóveis

Cerca elétrica em muro que divide imóveis. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

O projeto de lei 438/2018, de autoria do vereador Walter Hayashi (PSC), pretende alterar a lei 6.057/2002, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no município. Se aprovado, valerá para cercas dotadas de corrente elétrica, com haste e arame, sensoriais, concertinas ou similares.

Entre as mudanças propostas está a obrigatoriedade de comprovação técnica de que a parede ou muro onde será fixada a cerca energizada seja propriedade do requerente, por intermédio de laudo de vistoria técnica, atestado por engenheiro agrimensor, registrado no conselho profissional de classe, contendo o memorial descritivo, desenho técnico da instalação em formato definido pelo município, a atribuição de responsabilidade técnica (ART) e inscrição municipal.

Outra alteração torna obrigatória para instalação a autorização, mediante termo de anuência, dos vizinhos proprietários confrontantes. Quando houver vizinho morador, as cercas energizadas apoiadas com haste e arame deverão ser fixadas com inclinação mínima de 45 graus para dentro do imóvel beneficiado nos fundos e laterais.

De acordo com a proposta, a fiscalização municipal poderá solicitar a renovação da licença de instalação a cada 12 meses.

Na instalação de cercas elétricas e sensores de presença ou movimento equipados com alarme sonoro, o projeto de lei torna obrigatória a interligação a uma central de monitoramento eletrônico que funcione 24 horas com CNPJ, inscrição municipal ativa no município e tecnologia remota para cessar o efeito sonoro em função de disparo acidental, solicitado por qualquer munícipe, com a obrigatoriedade de fixação de placas em local visível, informando o número do telefone da empresa responsável.

O autor justifica lembrando o risco de acidentes e a impossibilidade de reparos no muro por parte do vizinho: “Hoje, da forma como se encontra a legislação, observamos que os vizinhos que não possuem a cerca ficam reféns estando sujeitos a choques elétricos”.

Outro argumento é o desconforto causado por alarmes sonoros não supervisionados por central de monitoramento e que “normalmente disparam em função de raios, trovões, ventanias e até animais. Os moradores vizinhos ficam à mercê de perturbações constantes pelo som alto e intermitente do alarme e o sossego totalmente comprometido”.

O projeto foi lido na 70ª sessão, em novembro, e recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Redação, Planejamento Urbano e Economia, estando apto para votação.


Palavra(s)-chave(s): cerca elétrica, cerca energizada