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Câmara aprova alteração na lei sobre ruído e perturbação do sossego público

Moradores que motivaram mudanças, via Conseg, acompanharam a votação


Câmara aprova alteração na lei sobre ruído e perturbação do sossego público

Vereadores em plenário durante a 68ª sessão ordinária. (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

Na 68ª sessão, nesta quinta (8), os vereadores aprovaram por unanimidade o PL 186/18, apresentado pela vereadora Dulce Rita, que altera a Lei 8.940/2013, sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no município. A proposta disciplina a emissão de ruídos em quaisquer atividades residenciais, industriais, recreativas, comerciais e prestação de serviços, inclusive propagandas, e estabelece penalidades aos infratores.

O texto proíbe a execução de sons e vibrações excessivos ou que causem incômodos, de qualquer natureza inclusive aqueles gerados ou propagados por automóveis ou outros veículos e equipamentos que contrariem os níveis máximos estabelecidos na legislação e caracterize a perturbação do sossego, do bem-estar e da tranquilidade pública.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, a Administração Pública Municipal poderá executar a fiscalização por meio de aferições, elaborar o registro de ocorrência e lavrar o auto de penalidade administrativa, quando informada pelos telefones à disposição da população ou por meio de seus agentes.

Na primeira ocorrência, o infrator será notificado por escrito e, em caso de reincidência fica sujeito às sanções: multa simples ou diária; embargo da obra; interdição parcial ou total do estabelecimento; cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; VI - paralisação da atividade poluidora

Membros do Conseg da Região Leste acompanharam a votação a partir da galeria do plenário. A autora do projeto destacou a participação dos moradores na elaboração da proposta.

Os vereadores aprovaram a antecipação da sessão da próxima quinta (15), feriado, para a terça-feira (13), logo após a realização da sessão ordinária desse dia.

Cinco projetos de lei que estavam na pauta tiveram a votação adiada: 122/17; 306/17; 119/18; 260/18 e 394/18. Outros três processos novos foram incluídos para leitura: PL 436/18, PL 437/18 e PDL 39/18.

Confira os processos aprovados:

PROJETO DE LEI Nº 186/2018 - AUTORIA: Verª. Dulce Rita Modifica a Lei Municipal nº 8.940, de 16/05/2013, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São José Dos Campos, e dá outras providências. (Substitutivo nº 2)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2017 - AUTORIA: Verª. Dulce Rita. Denomina a sala da TV Câmara na Câmara Municipal de São José dos Campos, de "Sala Jornalista Dailor Pinto Varela".


Palavra(s)-chave(s): ruído, sossego