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Projeto dispensa firma reconhecida e cópia autenticada para usuários de serviços públicos

Se aprovada, proposta vai valer para prefeitura, autarquias e fundações


Projeto dispensa firma reconhecida e cópia autenticada para usuários de serviços públicos

O objetivo é desburocratizar, reduzir custos e tornar os processos mais rápidos.

O projeto de lei 200/2018, de autoria do vereador Cyborg (PV), dispensa as pessoas físicas e jurídicas de reconhecer firma e autenticar cópia de documentos expedidos no país destinados a fazer prova em órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. De acordo com o projeto, poderá ser exigido o documento original ou a cópia autenticada se houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade.

Segundo o autor, o objetivo é desburocratizar a vida do cidadão e “permitir a celeridade dos processos no setor público. Essa medida tem caráter sócio econômico: de imediato reduz custos cartoriais e processuais”

A proposta é baseada na presunção da boa fé, racionalização de métodos e procedimentos de controle e eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. Tais princípios são diretrizes previstas no decreto federal 9094/2017, que simplificou o atendimento em órgãos do governo federal.

O projeto do vereador Cyborg foi lido na 23ª sessão, em abril, e tem prazo para receber parecer da Comissão de Justiça e Redação até 28 de maio.