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Coação de flanelinhas a motoristas pode gerar multa em São José

Projeto de lei estabelece que ameaça e cobrança de valor “tabelado” por guardador de carro seja infração


Coação de flanelinhas a motoristas pode gerar multa em São José

De acordo com a proposta, a coação ou sugestão de preço fixo poderão ser punidos com multa. (Foto: divulgação)

O vereador Professor Calasans Camargo (PRP) protocolou um projeto de lei na Câmara (PL 55/18) que torna infração a coação exercida por guardadores e lavadores autônomos de carros sobre os motoristas para que contratem seus serviços. Também se enquadraria como ilícito administrativo a sugestão de um valor tabelado para remuneração que não seja de livre escolha do motorista.

De acordo com o autor, “o projeto visa desestimular tais práticas, estabelecendo sanções para quem coagir, de qualquer forma, os motoristas”. O texto prevê multa no valor de R$ 1mil e fiscalização pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

A atividade de guardador de carros é regulamentada pela lei federal 6.242/1975, que determina a obrigatoriedade do registro na Delegacia Regional do Trabalho, mediante apresentação de documentos. “Infelizmente, tal lei nem sempre é observada” justifica o vereador: “o que vemos na prática são motoristas obrigados a pagar valores extorsivos para estacionar seu veículo em via pública”.

A proposta está em tramitação, sob análise das comissões de Justiça e Transportes. O prazo para emendas individuais vai até 27 de fevereiro e para o parecer dos relatores das comissões, 13 de março.


Palavra(s)-chave(s): guardador de carro, flanelinha