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Leis tratam do combate ao mosquito transmissor da dengue e outras doenças

Limpeza de terreno obrigatória, multas entre outras medidas estão previstas na legislação


Leis tratam do combate ao mosquito transmissor da dengue e outras doenças

A ação de fiscalização e prevenção é regulada por lei e não é preciso autorização para entrar nos imóveis. (Foto: Arquivo CMSJC)

Leis aprovadas e projetos em tramitação na Câmara tratam da prevenção de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, zika, febre amarela e chikungunya. A legislação busca conscientizar a população e eliminar os criadouros, como recipientes com água limpa parada que permitem a proliferação do mosquito.

Em 2015 foi aprovada a lei 9243 que obriga moradores de imóveis e proprietários de terrenos a manter os bens limpos, sem acúmulo de lixo e entulho, incluindo capina periódica, drenagem de empoçamentos, limpeza e desinsetização de fossas. Também há medidas previstas para empresas que lidam com pneus, construção civil, floriculturas e para quem possui piscina, reservatório, caixa d´água ou cisterna.  

A lei prevê outras medidas preventivas, como a proibição de vasos de flores nos cemitérios que possam acumular água e a permissão obrigatória para os agentes de endemias entrarem nos imóveis e a lei prevê que o 156 receba denúncias para fiscalização.

De acordo com a lei 6354/2003, os terrenos baldios deverão ser capinados e limpos, sempre que a vegetação superar cinquenta centímetros de altura. O proprietário que descumprir as normas fica sujeito a notificação e multa. Em caso de interesse público para fins sanitários ou de segurança, a prefeitura pode executar o serviço e cobrar ressarcimento do dono do lote.

Além das leis vigentes, tramita na Câmara um projeto de lei (89/2017), de autoria do vereador Fernando Petiti (PSDB), que propõe o plantio de grama nos terrenos urbanos não edificados. Se for aprovado, a Secretaria de Manutenção da Cidade será responsável por fiscalizar, notificar proprietários e aplicar multa, no valor de R$ 2,50 por metro quadrado, e o dobro em caso de reincidência.

“É notório que os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício à proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças”, afirma o autor da proposta. “O aumento do plantio de grama na cidade auxilia na absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as vias públicas”, completa.


Palavra(s)-chave(s): dengue, aedes