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Projeto padroniza placa sobre cartão obrigatório em vagas de estacionamento exclusivas

Objetivo é dar mais visibilidade e clareza a regras e penalidades


Projeto padroniza placa sobre cartão obrigatório em vagas de estacionamento exclusivas

Modelos de placa propostos para estacionamentos de shoppings, supermercados e similares. (Foto: divulgação)

O vereador Walter Hayashi (PSC) apresentou um projeto de lei (477/17) que propõe um modelo de placa de estacionamento para sinalização de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência. O objetivo é enfatizar a obrigatoriedade do uso do cartão de estacionamento em vaga especial emitido pela prefeitura.

A proposta inclui anexo na lei 9.542/17 que dispõe sobre a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por agentes municipais de trânsito em vias públicas e áreas de estacionamento privados de uso coletivo que disponham de vagas exclusivas, como shoppings e supermercados.

De acordo com o modelo, as placas para vagas de idosos e pessoas com deficiências informam a legislação correspondente (Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97, Art.181 e Lei Municipal 9542/2017), o valor e a pontuação da multa por infração, no caso R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Já a placa para vaga de gestante informa apenas a legislação que fundamenta a prioridade para pessoas com mobilidade reduzida (Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN- Resolução 304/2008; Lei Federal 10.098/2000; Lei Municipal 9542/2017), pois não há previsão de multa nem exigência de cartão de identificação fornecido pelo município.

Segundo a justificativa do autor, o objetivo é “dar uma maior visibilidade e objetividade na informação, enfatizando a obrigatoriedade do uso dos cartões nesses locais, trazendo maior clareza quanto ao cumprimento das regras de prioridades estabelecidas em lei para a promoção da acessibilidade”.

Cartão para vaga especial

A prefeitura é o órgão responsável pela emissão do cartão de estacionamento em vaga especial. Para obter a credencial, o munícipe com deficiência ou mais de 60 anos precisa preencher um requerimento, apresentar original da CNH ou RG, CPF e comprovante de endereço. No caso da pessoa com deficiência também deve levar o original do laudo médico (retirar formulário a ser preenchido pelo médico especialista).

O atendimento é feito na Avenida Madre Teresa, 449, com entrada também pela Rua Humaitá, 40, no Centro, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h.


Palavra(s)-chave(s): placa, sinalização, vaga exclusiva