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Projetos passam pela análise das comissões permanentes antes da votação

Vereadores compõem ao todo 8 comissões permanentes; a de Justiça e Redação analisa todas as proposituras


Projetos passam pela análise das comissões permanentes antes da votação

Vereadores analisam propostas legislativas quanto ao aspecto técnico e ao mérito. (Foto: Flávio Pereira/Arquivo CMSJC)

Antes de irem à votação no plenário, os projetos legislativos têm que passar pelo crivo das comissões permanentes temáticas da Câmara. Com a prerrogativa de barrar um projeto, as comissões analisam vários aspectos técnicos e se a proposta não fere princípios da Constituição federal, estadual e a Lei Orgânica do Município (LOM).

De acordo com o assunto tratado, as propostas legislativas são submetidas ao exame e parecer de uma a três comissões permanentes da Câmara. Os vereadores membros avaliam quanto ao aspecto técnico, mérito e também podem propor modificações por meio de emendas ou substitutivo levados a votação junto com o projeto.

São oito comissões: de Justiça, Redação e Direitos Humanos, pela qual passam todos os projetos para verificar constitucionalidade, legalidade e se a redação está conforme a técnica legislativa; de Economia, Finanças e Orçamento; de Saúde; de Meio Ambiente; de Educação, Promoção Social; de Cultura e Esportes; de Planejamento Urbano, Obras e Transportes; e de Ética.

Composição

Cada comissão é formada por três membros, sendo um presidente e um relator, como exceção da Comissão de Ética que tem três relatores.  

Dependendo do regime de tramitação do projeto a ser analisado, o relator da comissão tem de 5 a 15 dias úteis para emitir parecer, sendo 10 dias no rito ordinário.

A partir da apresentação do relatório com a conclusão de que a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, os demais membros têm três dias úteis para manifestação, podendo dar parecer em separado. A ausência de manifestação nesse prazo significa concordância e o parecer da comissão é o do relator. Já se o relatório não for acolhido pela maioria, o voto em separado passa a ser o da comissão.

Se um projeto for rejeitado em todas as comissões às quais tenha sido distribuído, ele é arquivado sem passar pelo plenário para votação.

Além de examinar as propostas legislativas relacionadas às finanças públicas municipais, seja de ordem tributária, patrimonial ou orçamentária, cabe à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento fiscalizar regularmente as contas da prefeitura.

Para ver a descrição detalhada das atribuições de cada comissão, leia o Regimento Interno a partir do artigo 32.

Para saber quais vereadores compõem uma comissão, clique em “Vereadores” no menu do site, depois em “Comissões” e em seguida em “Comissões Permanentes” ou clique aqui.

Acompanhe a atuação das comissões permanentes

Consulte a pauta de cada sessão às quintas-feiras, divulgada no site e aplicativo, para ver por quais comissões passam os projetos novos que serão lidos e os que serão votados.

Para ver o parecer dado a um projeto, acesse no site da Câmara o sistema de pesquisa GED (Gestão Eletrônica de Documentos), informe palavra-chave, número, ano ou autor para encontrar o projeto e abra para ver pareceres e todo o processo de tramitação.


Palavra(s)-chave(s): comissão permanente