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Câmara prioriza projetos nas áreas de educação, saúde e segurança

Propostas aprovadas pelos vereadores em 2017 trataram também de legislação tributária, urbanística e do funcionalismo público


Câmara prioriza projetos nas áreas de educação, saúde e segurança

Em 2017 foram aprovadas 216 propostas legislativas para o município em diversas áreas. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

Ampliação de vagas em creches, contratação de agentes educacionais, regras para a fiscalização do atendimento nas unidades de saúde e a retomada da atividade delegada estão entre os projetos aprovados pela Câmara em 2017, com foco nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Ao todo, os vereadores aprovaram 216 projetos legislativos neste ano.

Na área da educação foi aprovada a criação de 100 cargos de agente educador em escolas municipais de educação infantil para convocação dos aprovados em concurso público.

Também foi autorizada a celebração de convênio com organizações da sociedade civil para prestação de serviços, como a Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, para mais 210 vagas de creche na zona leste da cidade.

A Câmara aprovou ainda projeto protocolado pelo Executivo que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Cultura de cerca de R$ 800 mil, a fim de equipar o Centro de Educação e Cultura de São José dos Campos, no Teatrão. Pela proposta, cabe ao Governo do Estado arcar com 50% dos custos.

Na segurança, foi aprovada a Atividade Delegada na cidade por meio de convênio com o governo estadual. Para o pagamento dos PMs que trabalham no contraturno da corporação foram destinados recursos da ordem de R$ 1,732 milhão. Já os integrantes da Guarda Civil Municipal foram autorizados a realizar a Atividade Complementar, por meio de convênio entre a prefeitura e pessoas jurídicas, associações ou organizações sociais que se responsabilizam pelo pagamento das horas trabalhadas também nos períodos de folga.

Na saúde, a Câmara aprovou a divulgação nas unidades básicas de saúde da lista de médicos, profissionais, especialidades e horários de atendimentos em local visível e de fácil acesso para a população.

Outros projetos aprovados na área da saúde tratam da disponibilização de serviço de agendamento telefônico de consultas para idosos e pessoas com deficiências de locomoção e da obrigatoriedade do tratamento igualitário entre usuários do SUS e pacientes de planos privados quanto aos prazos de entrega dos resultados de exames laboratoriais realizados pela rede credenciada no município.

Zoneamento

A Câmara também aprimorou o ordenamento urbano, ao aprovar projeto de lei complementar que trata do zoneamento de 26 áreas da cidade que estavam sem regras de urbanismo desde 2015, após uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo Ministério Público.

IPTU e ISSQN

Na área tributária, a Câmara atualizou a planta genérica de valores, alterou o Código Tributário do Município e aprovou outras cinco leis complementares.

A planta, que define o valor venal dos imóveis para os próximos quatro anos, foi reajustada em 9,16%. Além disso, foram ampliadas as isenções de IPTU, beneficiando, entre outros, os moradores de ruas onde são realizadas feiras livres e os aposentados e pensionistas que recebem até 2 salários mínimos e possuem um único imóvel de padrão simples.

Outra lei aprovada prevê a ampliação do recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) em novas categorias de serviços. Com a medida, empresas de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e leasing entre outras passam a contribuir para o município. Antes o tributo era pago nos locais onde ficam as sedes das empresas.
A Câmara aprovou ainda um projeto que instituiu o Programa de Compensação de Débitos Tributários, inscritos ou não em dívida ativa, por meio da prestação de serviços essenciais de saúde pública, definidos pela Secretaria de Saúde como prioritários.

Funcionalismo

No início do ano a Câmara aprovou reforma administrativa e reestruturação orçamentária da prefeitura reduzindo o número de secretarias de 23 para 14

Na Câmara, foram extintos 21 cargos de oficial parlamentar mais 32 cargos da estrutura administrativa e dos gabinetes de assessoramento dos vereadores, totalizando uma redução de 53 cargos no ano.

Entre as alterações no regimento interno da Câmara, novas regras para emissão de parecer do presidente e demais membros das comissões permanente, após apresentação do relator, nos diferentes regimes de tramitação.


Palavra(s)-chave(s): 2017, projetos aprovados