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Câmara aprova Lei Orçamentária Anual 2018 e exclui 32 cargos

Vereadores aprovam também doação de áreas para construção de nova sede do CEMADEN e para CDHU


Câmara aprova Lei Orçamentária Anual 2018 e exclui 32 cargos

Durante a 77ª sessão, os vereadores discutiram e votaram a LOA 2018, que estabelece receitas e despesas. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

Nesta quinta (14) durante a 77ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram com um voto contrário e uma emenda o projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 (PL 386/2017),  que fixa as receitas e estabelece as despesas do município para o próximo ano. O orçamento estimado pela prefeitura é de R$ 2,343 bilhões para a administração direta, sendo R$ 691 milhões para a Secretarias de Saúde e R$ 579 milhões para a Educação.

Já o projeto de resolução PR 10/2017, aprovado por unanimidade, extingue 32 cargos da estrutura administrativa e dos gabinetes de assessoramento dos vereadores. Em maio, 21 cargos já haviam sido extintos, totalizando uma redução de 53 cargos no ano.

Entre as propostas aprovadas está o PL 484/2017, encaminhado pela prefeitura, que desafeta área de domínio público no Parque Tecnológico e obtém autorização legislativa para doá-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para instalação da sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN, o qual ocupa provisoriamente espaço no núcleo do Parque Tecnológico.

O PL 398/2017, de autoria do vereador Fernando Petiti (PSDB), autoriza a criação do selo “Produto Produzido em São José dos Campos”, com o objetivo de garantir a origem dos produtos comercializados. De acordo com o autor, é um “incentivo para o consumo de produtos locais e com isso o aumento da produção e maior visibilidade do município”.

Foi aprovada a inclusão no calendário oficial do município da “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental” (PL 441/2017), próxima ao dia 25 abril, proposta do vereador Juvenil Silvério (PSDB).

Os vereadores aprovaram ainda a declaração de utilidade pública da escolinha Frutos do Esporte, Castanheira Football City (PL 210/2016, de Roberto do Eleven); e da Associação Instituto Primitiva Assistência e Ação Social Instituto Mão Amiga (PL 421/2017, do vereador Marcão da Academia).

Os parlamentares também aprovaram o PL 469/2017 que faz uma adequação à minuta do termo de colaboração com Organizações da Sociedade Civil, previsto na lei 9.579/2017, para implantação e desenvolvimento dos Centros Comunitários de Convivência Infantil, os CECOIs.

E ainda o PL 470/2017 que substitui o Plano de Trabalho anexo à lei Lei 9.558/2017, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para execução de ações do programa 'Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. O projeto também retira o dispositivo que permitia a suplementação de até 20% do valor de R$ 2,5 milhões a serem investidos pelo município e depois ressarcidos pelo governo estadual. E acresce um artigo permitindo a prorrogação do convênio. O Plano de Trabalho tem como principais focos os pedestres e motociclistas. A meta é reduzir pela metade o número de óbitos no trânsito até 2020.

Extraordinária

Ao término do tempo regimental da 77ª sessão, o presidente convocou uma sessão extraordinária, a quinta do ano, para apreciação de três propostas protocoladas pela prefeitura, que foram aprovadas por unanimidade. Os PLs 500 e 501/2017 autorizam a doação de lotes de domínio público, onde foram construídas unidades habitacionais para famílias de baixa renda, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), nos bairros Frei Galvão e Putim.

O PL 503/2017 revoga e substitui a Lei n. 8.698, de 18 de maio de 2012, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por táxi. O texto prevê regras como: manutenção da autorização em caso de invalidez ou impedimento de exercício da atividade remunerada em razão de problemas de saúde ou idade; a possibilidade de  publicidade no veículo; a obrigatoriedade de identificação do condutor, para segurança dos passageiros; a possibilidade de o taxista exercer outra atividade remunerada; e a obrigatoriedade de aceitação do cartão de crédito ou débito como forma de pagamento.

Confira os projetos aprovados:

PROJETO DE LEI Nº 469/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, que "Autoriza o Município a firmar Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, para implantação e desenvolvimento de Centros Comunitários de Convivência Infantil e dá outras providências.".

PROJETO DE LEI Nº 470/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.558, de 13 de julho de 2017, que "Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa 'Movimento Paulista de Segurança no Trânsito'.".

PROJETO DE LEI Nº 386/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 210/2016 – AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven Declara Utilidade Pública a “Escolinha Frutos do Esporte, Castanheira Football City – CFC”.

PROJETO DE LEI Nº 366/2017 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Cinco localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Lucas Mário Carvalho Vieira.

PROJETO DE LEI Nº 368/2017 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Oito localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Ivo Teles dos Santos.

PROJETO DE LEI Nº 416/2017 – AUTORIA: Ver. José Dimas Denomina a Rua Projetada 4, localizada no Centro do Distrito de São Francisco Xavier, de Rua SEBASTIÃO BRAZ DOS SANTOS.

PROJETO DE LEI Nº 421/2017 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Primitiva Assistência e Ação Social Instituto Mão Amiga.

PROJETO DE LEI Nº 426/2017 – AUTORIA: Ver. José Dimas Denomina a Rua Projetada 1, localizada no Centro do Distrito de São Francisco Xavier, de Rua JOAQUIM CLAUDIO DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 479/2017 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério e outros Denomina a ponte localizada na Estrada Municipal José Augusto Teixeira, próxima ao nº 1270, de Ponte Santo Antônio.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 38/2017 - Autoria Ver. AMÉLIA NAOMI. Concede “Medalha Cassiano Ricardo” ao Grupo de Viola Caipira Cordas da Mantiqueira, de São José dos Campos.

PROJETO DE LEI nº 398/2017 - Autoria Ver. FERNANDO PETITI. Autoriza o Poder Executivo a criar o Selo “Produto Produzido em São José dos Campos", e dá outras providências.

PROJETO DE LEI nº 425/2017 - Autoria Ver. FERNANDO PETITI. Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município, o mês Dezembro Vermelho, dedicado às ações de conscientização de prevenção ao HIV/Aids e dá outras providências.

PROJETO DE LEI nº 441/2017 - Autoria Ver. JUVENIL SILVÉRIO. Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.

PROJETO DE LEI nº 446/2017- Autoria Ver. JUVENIL SILVÉRIO. Autoriza o Poder Executivo a realizar ações no Município de São José dos Campos na “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”.

PROJETO DE LEI nº 483/2017- Autoria Ver. WALTER HAYASHI. Denomina a UPA – Unidade de Pronto Atendimento do bairro Parque Novo Horizonte, localizada na Av. Tancredo Neves nº 5120, de UPA “DR. JOSÉ SHINZATO”.

PROJETO DE LEI nº 484/2017- Autoria PODER EXECUTIVO. Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical e autoriza o Município a doá-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para instalação da sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais.

PROJETO DE LEI nº 499/2017 - Autoria Ver. JUVENIL SILVÉRIO. Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil do bairro Pinheirinho dos Palmares, de Escola Municipal de Educação Infantil Profª Maria Aparecida Segolin de Rezende.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/2017- Autoria MESA DIRETORA. Extingue cargos da estrutura administrativa e do gabinete de assessoramento dos Vereadores da Câmara Municipal de São José dos Campos.

PROJETO DE LEI nº 500/2017- Autoria PODER EXECUTIVO. Desafeta os lotes de domínio público municipal que especifica e respectivas benfeitorias, autoriza o Município a doa-los à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo para fins de comercializar, estimular e fornecer capacidade de organização comunitária e viabilizar o acesso aos serviços urbanos essenciais às famílias de baixa renda do Município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI nº 501/2017 - Autoria PODER EXECUTIVO. Desafeta a área de domínio público municipal que especifica e respectivas benfeitorias, autoriza o Município a doá-las à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para fins de comercializar, estimular e fornecer capacidade de organização comunitária, viabilizar o acesso aos serviços urbanos essenciais às famílias de baixa renda, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI nº 503/2017 - Autoria PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre as normas gerais para a permissão do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxi.


Palavra(s)-chave(s): LOA 2018, cargos, Cemaden