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Câmara antecipa votação de projetos da 77ª sessão desta quinta (14) para as 15h

Pauta de votação da última sessão ordinária do ano traz lei orçamentária anual e mais 12 projetos




A 77ª sessão ordinária desta quinta-feira (14), a última ordinária do ano legislativo,  será antecipada para as 15h. Treze projetos de lei estão na pauta para votação. Entre eles a LOA --  Lei Orçamentária Anual 2018 (PL 386/2017) que estabelece as receitas e despesas do município para o próximo ano.

O orçamento estimado pela prefeitura é de R$ 2,343 bilhões para a administração direta. As secretarias de Saúde e Educação ficam com a maior fatia, R$ 691 milhões e R$ 579 milhões respectivamente. Com o terceiro maior volume de recursos,  a Secretaria de Manutenção da Cidade terá R$ 190 milhões. Para as secretarias de Mobilidade Urbana e Gestão Habitacional e Obras foram destinados R$ 101 milhões cada.

O vereadores também devem votar dois outros projetos encaminhados pelo Poder Executivo. O PL 469/2017 faz uma adequação, em função do Decreto 17.581/2017, à minuta do termo de colaboração com Organizações da Sociedade Civil, previsto na lei 9.579/2017, para implantação e desenvolvimento dos Centros Comunitários de Convivência Infantil, os CECOIs.

O PL 470/2017 substitui o Plano de Trabalho anexo à lei Lei 9.558/2017, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para execução de ações do programa 'Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. Também retira o dispositivo que permitia a suplementação de até 20% do valor de R$ 2,5 milhões a serem investidos pelo município e depois ressarcidos pelo governo estadual. E acresce um artigo permitindo a prorrogação do convênio.

O Plano de Trabalho tem como principais focos os pedestres e motociclistas. A meta é reduzir pela metade o número de óbitos no trânsito até 2020.

Ainda compõe a pauta a proposta (PL 405/2017), apresentada pela vereadora Dulce Rita (PSDB), que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo fora da lixeira em espaços públicos. O projeto prevê que seja lavrado um auto de infração e multa no valor de R$ 100.

A pauta completa da 77ª sessão ordinária do ano pode ser acessada aqui.

Câmara antecipa votação de projetos da 77ª sessão desta quinta (14) para as 15h

Vereadores vão se reunir no plenário a partir das 15h (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)


Palavra(s)-chave(s): pauta, LOA