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Câmara aprova propostas na área da segurança pública

Programa que prevê expansão do sinal de internet banda larga em escolas, unidades de saúde e regiões rurais foi debatido pelos parlamentares


Câmara aprova propostas na área da segurança pública

Vereadores no lançamento do programa Internet para Todos. (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

Durante a 73ª sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade nove projetos legislativos e outros 17 foram lidos, dando início à tramitação. O PL 418/17 que regulariza o compartilhamento de Bases Comunitárias pela PM e Guarda Civil Municipal nos distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier por meio de convênio entre a Secretaria de Proteção ao Cidadão e a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Outra proposta encaminhada pela prefeitura e aprovada (PL 420/17) dá permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao 3º pelotão da Polícia Militar Ambiental para que possa transferir sua sede para o casarão localizado no Parque Alberto Simões.

Também foi aprovada declaração de utilidade pública municipal à Associação Cultural e Educacional Madre Teresa - ACEMT (PL 145/17). Membros da associação acompanharam a votação do plenário. Os vereadores José Dimas, autor da proposta, e Sérgio Camargo exibiram vídeos sobre a escola rural filantrópica localizada no bairro do Jaguari, onde estudam 100 alunos gratuitamente.

A associação foi fundada em 2014 por voluntários para impedir o fechamento da escola que funciona há 57 anos. Os vereadores Walter Hayashi, Wagner Balieiro, Fernando Petiti, Renata Paiva e Cyborg parabenizaram pelo trabalho realizado e cumprimentaram a coordenadora pedagógica Lúcia Helena Torres.

Foi aprovada ainda a inclusão no calendário oficial do município do “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Uso do Crack” (PL 281/17), em 26 de junho; o “Dia das Mulheres que Fazem a Diferença” (PL 282/17), em 2 de setembro; e da “Cãominhada” (380/17) a se realizar anualmente na data de 14 de março.

Na tribuna, a vereadora Renata Paiva (PSD) comentou o lançamento do Programa Internet para Todos, anunciado nesta quinta-feira na cidade pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

“A inclusão digital traz igualdade de oportunidade tanto para os estudantes da área rural quanto competitividade para o agronegócio”, disse a vereadora.

Segundo orador da noite, o vereador Valdir Alvarenga (SD) repercutiu notícia veiculada em jornal local sobre apontamentos do Tribunal de Contas à atual gestão.

Outros assuntos abordados pelos parlamentares foram a necessidade de campanhas de prevenção à AIDS e doenças sexualmente transmissíveis e da retomada das castrações de animais pela administração municipal.

Câmara vai analisar programa que prevê expansão da internet

Um grupo de vereadores participou nesta quinta-feira, dia 30, do lançamento do programa ‘Internet para Todos’ do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em São José dos Campos.

Estavam presentes os vereadores Juvenil Silvério (PSDB), presidente da Câmara; José Dimas (PSDB); Renata Paiva (PSD); Sérgio Camargo (PSDB); Prof. Calasans Camargo (PRP); Cyborg (PV) e Marcão da Academia (PTB).

São José será contemplada com o programa que visa expandir o acesso à internet banda larga em escolas, hospitais e postos de saúde de localidades sem conectividade. Moradores de regiões rurais também poderão se beneficiar do sinal que será  oferecido por operadoras de telefonia por meio do pagamento de valor social, estimado entre R$ 20 e R$ 30 por usuário particular. No caso de instalações públicas, como escolas e unidades de saúde, o serviço será custeado pelo governo federal. A antena será fornecida pelo programa.

A portaria do novo programa deverá ser assinada na próxima semana e os municípios poderão se inscrever a partir do início de 2018.

Ao assinar o termo de parceria, caberá a prefeitura apontar os locais para instalação das antenas de captação do sinal do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), além de garantir a manutenção e segurança do espaço e o fornecimento de energia elétrica.

Um projeto de lei dispensando a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) no perímetro atendido também deverá ser formalizado e encaminhado para análise e votação da Câmara.

Confira os projetos aprovados:

PROJETO DE LEI Nº 418/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Proteção ao Cidadão, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional com a Polícia Militar, para o desenvolvimento das atividades de segurança pública nos Distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, nas Bases Comunitárias de Segurança Compartilhada.

PROJETO DE LEI Nº 420/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao 3° Pelotão da 4ª Companhia do 3° Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

PROJETO DE LEI Nº 82/2017 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Denomina a praça existente na Rua dos Jaburús esquina com Rua Sandro Bezerra da Silva, no bairro Jardim Uirá de Praça Benedita Francisca da Rosa “Dona Fiinha”.

PROJETO DE LEI Nº 145/2017 – AUTORIA: Ver. José Dimas Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Cultural e Educacional Madre Teresa - ACEMT.

PROJETO DE LEI Nº 281/2017 – AUTORIA: Verª. Flávia Carvalho Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Uso do Crack”.

PROJETO DE LEI Nº 282/2017 – AUTORIA: Verª. Flávia Carvalho Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o "Dia das Mulheres que Fazem a Diferença"

PROJETO DE LEI Nº 369/2017 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Quatro localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Agnaldo Roldão Neres.

PROJETO DE LEI Nº 380/2017 – AUTORIA: Ver. Esdras Andrade Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de São José dos Campos a “Cãominhada”.

PROJETO DE LEI Nº 385/2017 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Altera a Lei nº 8176 de 24 de agosto de 2010 que “Denomina a Rua 06 (seis) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Cuernavaca”.