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Sessão desta quinta (30) tem 20 projetos na pauta para votação

Propostas tratam de temas como segurança, meio ambiente, infância e educação


Sessão desta quinta (30) tem 20 projetos na pauta para votação

Vereadores durante a 72ª sessão, na terça. Além da pauta de votação, 13 projetos serão lidos. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

A pauta de votação da 73ª sessão do ano conta com 20 projetos legislativos. Dois projetos encaminhados pela prefeitura tratam de segurança. O PL 418/17 autoriza a Secretaria de Proteção ao Cidadão a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para regularizar o compartilhamento de Bases Comunitárias da PM nos distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier. De acordo com o plano de trabalho apresentado no projeto de lei, o uso do mesmo espaço físico pela Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar garante a “racionalidade de recursos humanos e materiais”, além de aumentar a integração operacional.

Já o PL 420/17 dá permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao 3º pelotão da Polícia Militar Ambiental para que possa transferir sua sede para o casarão localizado no Parque Alberto Simões.

Outro projeto na pauta é o PL 7/15, apresentado pela vereadora Dulce Rita (PSDB), que cria o programa Disque Árvore, pelo qual o munícipe interessado poderá requerer uma muda por meio da central de atendimento telefônico da prefeitura 156.

O PL 382/17, de autoria do vereador Walter Hayashi (PSC), trata da lei “Infância sem Pornografia” e dispõe que os serviços públicos, materiais e eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

Também compõe a pauta o PL 361/17, do vereador Lino Bispo (PR), que institui no sistema municipal de ensino o programa Escola Sem Partido.

Confira a pauta completa da 73ª sessão ordinária.

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