Câmara tem nova ferramenta de pesquisa de projetos, leis e documentos. Acesse Processo Legislativo.

Notícias

Projeto quer garantir carrinhos de compras adaptados à pessoa com deficiência

Segundo o vereador Roberto do Eleven (PRB), os supermercados deverão reservar 2% de carrinhos adaptados aos clientes


Projeto quer garantir carrinhos de compras adaptados à pessoa com deficiência

Modelo de carrinho de compras adaptado para transportar pessoa com deficiência (Foto: Divulgação)

Projeto de lei (PL 461/2017) apresentado pelo vereador Roberto do Eleven (PRB) quer obrigar supermercados, hipermercados e similares a reservar 2% do total dos carrinhos de compra com modelos adaptados para pessoas com deficiência.

O vereador explica que já há uma lei federal (14.146/2015) que trata do assunto para que seja exercido em condições de igualdade os direitos e a liberdade individual da pessoa com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadã.

“Em São José dos Campos, conseguimos enxergar as dificuldades que um familiar ou cuidador de uma pessoa com deficiência física encontra para exercer atividades simples do dia a dia, como ir ao supermercado, por exemplo”, justificou Roberto do Eleven no projeto. “O objetivo é desenvolver medidas que promovam a inclusão e a adaptação dessas pessoas às rotinas de seus familiares.”

Para efeitos do atendimento ao projeto, considera-se pessoa com deficiência a que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O projeto prevê que o não cumprimento da lei, caso a iniciativa seja aprovada na Câmara e depois sancionada pelo prefeito, acarrete multa no valor de R$ 500,00, que será dobrado em caso de reincidência.

O projeto está em tramitação na Câmara e passará pela análise da assessoria jurídica e das comissões permanentes da Casa antes de ser votado em plenário.