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Comissões Especiais de Inquérito do Lixo e da Saúde definem reuniões de trabalho

Vereadores aprovam alterações na tramitação dos processos legislativos


Comissões Especiais de Inquérito do Lixo e da Saúde definem reuniões de trabalho

Vereadores durante a 69ª sessão, em que foram aprovados oito projetos. (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

Na 69ª sessão, os vereadores aprovaram oito projetos legislativos e dois requerimentos. Outras 13 novas propostas foram lidas, dando início à tramitação.

Também foram convocadas reuniões de trabalho das Comissões Especiais de Inquérito (CEI) que tratam de supostas irregularidades no contrato do lixo e no uso de recursos na área da saúde durante a gestão anterior, entre 2013 e 2016.

O vereador Lino Bispo (PR), responsável pelo requerimento 1781/17, convocou os membros Sérgio Camargo (PSDB), Wagner Balieiro (PT), Marcão da Academia (PTB) e Walter Hayashi (PSC) para a primeira reunião de trabalho na Câmara, segunda-feira (20) às 16h, para dar início aos trabalhos de apuração de supostas irregularidades e ilegalidades na licitação e no contrato firmado entre a Urbam e a empresa Cavo para a prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos.

Na terça-feira, às 16h30 haverá reunião da CEI para iniciar as investigações de uso de recursos vinculados da Secretaria de Saúde em atividade vetada durante os anos de 2013 a 2016. A vereadora Dulce Rita (PSDB), autora do requerimento 1782/17 convocou os membros da comissão: Amélia Naomi (PT), Maninho Cem Por Cento (PTB), Dr. Elton (PMDB) e José Dimas (PSDB). A suspeita é de que tenham sido usados recursos para cobrir despesas que deveriam ser arcadas com verbas próprias.

Balanço

Entre as propostas aprovadas na pauta de votação está o PL 392/17, apresentado pelo vereador Sérgio Camargo (PSDB), que altera lei de 1970 estendendo a proteção dos locais de culto religioso às imagens e objetos de devoção.

Já o PL 96/17 de autoria do vereador Fernando Petiti (PSDB) altera lei de criação do Programa Parque a Parque, que libera uma faixa de tráfego para ciclistas no trajeto entre os parques municipais. A mudança acrescenta os feriados pois o texto, de 2011, previa somente finais de semana.

O vereador também é autor do PL 303/17, que altera a lei 9.543/17 que dispõe sobre convênio entre empresas privadas que desejarem ter logomarcas gravadas ou impressas em produtos usados pelos alunos das escolas da rede municipal como forma de publicidade mediante doação de material didático, equipamentos, uniformes, patrocínio de jogos escolares, reforma predial entre outros. A proposta aprovada inclui outras duas formas de parceria para que empresas privadas possam contribuir com a manutenção das áreas verdes e jardins das escolas, além, de patrocinar os eventos educacionais.

Foi incluído e aprovado o PL 439/17, de autoria do vereador Juvenil Silvério (PSDB), que inclui no calendário do município o Dia da Prematuridade, na data de 17 de novembro.

Já o PL 218/17, do vereador Prof. Calasans Camargo, autoriza a prefeitura a afixar cartazes em hospitais, UBSs, creches e escolas municipais contendo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual diz que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

Os vereadores aprovaram ainda, com 5 votos contrários, o Projeto de Resolução 9/17 que altera o regimento interno da Câmara, dando mais celeridade à tramitação dos processos e adequando a norma de 1983 às disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Quatro emendas e uma subemenda foram aprovadas.

Entre elas, duas emendas que estabelecem novas regras para emissão de parecer do presidente e demais membros, após apresentação do relator, nos diferentes regimes de tramitação.

Outra emenda estabelece que em caso de licença superior a 120 dias por motivo de doença ou para tratar de assunto particular, o suplente poderá assumir o mandato.

Também foi aprovada emenda que prevê que projetos sobre o regimento interno sejam aprovados por maioria absoluta e não mais dois terços dos votos.

Confira os projetos aprovados:

PROJETO DE LEI Nº 96/2017 - Altera a Lei nº 8.461/2011 que Institui no Município de São José dos Campos, o Programa Parque a Parque. AUTORIA: Ver. Fernando Petiti

PROJETO DE LEI Nº 303/2017 - Altera a Lei nº 9.543, de 19 e junho de 2017, que “Dispõe sobre o estabelecimento de convênio entre empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas ou impressas nos produtos dos alunos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino”. AUTORIA: Ver. Fernando Petiti

PROJETO DE LEI Nº 392/2017 - Altera o caput do artigo 225 da Lei nº 1.566, de 01 de setembro de 1970, que institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos e dá outras providências, para proteger a liberdade religiosa de quaisquer atos de vilipêndio ou de escarnecimento públicos. AUTORIA: Ver. Sérgio Camargo

PROJETO DE LEI nº 439/2017 - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o Dia da Prematuridade, a ser comemorado no dia 17 de novembro. Autoria Ver. Juvenil Silvério

PROJETO DE LEI nº 218/2017. Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente em Hospitais, UBS’s, Creches e Escolas Municipais e dá outras providencias. Autoria Ver. Prof. Calasans Camargo

PROJETO DE LEI nº 443/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 950.000,00. Autoria Mesa Diretora

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 35/2017 - Concede Medalha do Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” à Professora Maria Zélia da Silva. Autoria Ver. Amelia Naomi

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9/2017 - Altera a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Campos. Autoria Mesa Diretora

REQUERIMENTO nº 4379/2017 - Solicita à Mesa Diretora autorização legislativa para homenagear a Professora Maria Zélia da Silva que será agraciada com a Medalha Mérito Educacional Professor Everardo Miranda Passos. Autoria Ver. AMÉLIA NAOMI - PT

REQUERIMENTO nº 4381/2017- Pede autorização Plenária para representar esta Edilidade, com ônus, na reunião com o Deputado Federal Alex Manente, agendada para o próximo dia 22 de novembro, em Brasília. Autoria Ver. ROBERTINHO DA PADARIA - PPS