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Sessão desta quinta-feira tem 21 projetos para votação na Câmara Municipal

A pauta conta ainda com 17 projetos novos a serem lidos durante a sessão


Sessão desta quinta-feira tem 21 projetos para votação na Câmara Municipal

Vereadores analisarão projetos de lei de diversos temas na sessão desta quinta-feira (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

A pauta da 67ª sessão ordinária desta quinta-feira (9) tem um total de 38 projetos, sendo 21 para votação e 17 que serão lidos e que começam a tramitar na Casa.

Entre os projetos a serem votados há um projeto de lei complementar que trata de cadastramento de imóveis; um projeto de lei para criar delegacia eletrônica para denúncia de maus-tratos a animais e um outro que permita a eleição de vereadores mirins.

O PLC 9/2017, do vereador Walter Hayashi (PSC), faz alterações à Lei Complementar 417, de 11 de março de 2010, que institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Imóveis situados na zona urbana do município. O novo texto estabelece percentuais de descontos e cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de taxa de lixo em glebas brutas e em terrenos com tamanho inferior a 20 mil metros quadrados, com faixas diferentes a serem praticadas progressivamente ano a ano, num total de quatro anos.

O PL 111/2017, de autoria do vereador Valdir Alvarenga (SD), autoriza o município a criar a Delegação Eletrônica de Proteção Animal para o atendimento de ocorrências envolvendo animais quando houver abandono, maus-tratos ou qualquer outro ato de crueldade. De acordo com o projeto, o acesso ao portal eletrônico da nova delegacia contará com atalhos nos portais eletrônicos das polícias Civil e Militar e da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade (Meio Ambiente) da prefeitura.

Já o PL 230/2017, de autoria do vereador Fernando Petiti (PSDB), institui o Programa de Vereador Mirim nas escolas da rede municipal de ensino, para os anos finais do ensino fundamental. A proposta é que o programa faça parte das atividades extracurriculares no ensino da rede municipal. As regras para a participação serão elaboradas pela Secretaria de Educação e Cidadania e a eleição ocorrerá a cada dois anos.

A pauta completa da 67ª sessão pode ser conferida aqui. A sessão é transmitida a partir das 17h30 pela TV Câmara por dois canais por assinatura (7 da NET e 9 da Vivo), site do Legislativo, aplicativo pelo celular e por nossos canais nas redes sociais do YouTube e do Facebook.


Palavra(s)-chave(s): plenário, sessão