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Câmara aprova reformulação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Entre projetos aprovados estão bolsa de estudos custeada por dívida ativa e encaminhamento pelo SAMU de acidentados a hospitais privados


Câmara aprova reformulação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Além dos projetos votados, durante a 64ª sessão outras 18 novas propostas foram lidas e começam a tramitar no Legislativo. (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

Durante a 64ª sessão do ano, os vereadores aprovaram 13 projetos. Entre eles o PL 363/17 que reformula a composição do Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente), com uma emenda da Comissão de Meio Ambiente que fixa em quatro o número de assentos para entidades de classe e em 12 as vagas para representantes da prefeitura.

A proposta original encaminhada pela prefeitura contemplava 10 vagas para o Executivo e 2 para as entidades classistas.

De autoria do vereador Robertinho da Padaria (PPS) em parceria com a vereadora Dulce Rita (PSDB), o projeto de lei complementar (PLC 23/2017), aprovado por unanimidade, autoriza a prefeitura a firmar convênios com universidades de São José para a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação.

Para ter direito ao benefício, será avaliada a condição financeira do estudante. A prefeitura poderá negociar com as instituições de ensino o custeio das bolsas por meio de créditos tributários e não tributários, com ou sem cobrança judicial, inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2016.

Na área da saúde, os vereadores aprovaram uma proposta (PL 271/2017) da vereadora Dulce Rita (PSDB) que dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados no caso de pacientes que possuam plano de saúde complementar, mediante solicitação do próprio atendido ou acompanhante. O médico socorrista avaliará a solicitação e o procedimento adequado ao caso.

Dois projetos na pauta de votação tinham como tema a prevenção ao suicídio. O  PL 223/2017 da vereadora Renata Paiva (PSD) institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio no âmbito da Secretaria de Saúde, enquanto o PL 351/2017 de autoria do vereador Fernando Petiti (PSDB) inclui no calendário oficial o Dia Municipal de Combate ao Suicídio, em 10 de setembro.

Também foi aprovado o PLC 22/2017, que autoriza o município a promover a regularização fundiária do Recanto dos Nobres, implantado irregularmente à margem da Estrada Municipal do Bairro Pernambucano, na região sudeste da cidade.

E ainda o PL 256/2017, de autoria do vereador Marcão da Academia (PTB), que inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município o Dia do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a ser comemorado todo dia 25 de outubro.

Outra proposta aprovada por unanimidade foi a emenda à Lei Orgânica (Nº 2/2017), que permite a organizações sociais ceder o uso de bens permissionados a terceiros, desde que relacionado à prestação ou execução do serviço público do contrato de gestão. Também autoriza a colocação de placas de publicidade em áreas com permissão de uso destinadas à prática de esportes, mediante remuneração, aplicando-se esses recursos na manutenção da área e do esporte ali praticado. De acordo com o Executivo, a medida visa atualizar e adequar a LOM à Lei Federal 9637, de maio de 1998.

Confira os projetos aprovados:

PROJETO DE LEI Nº 363/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 4.617, de 12 de setembro de 1994, que "Reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017 – AUTORIA: Poder Executivo. Autoriza o Município a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Recanto dos Nobres, implantado irregularmente a margem da Estrada Municipal do Bairro da Pernambucana, na Região Sudeste, e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 356/2013 – AUTORIA: Vers. Dulce Rita e Dr. Roniel “Dispõe sobre oferta de serviços de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da Cidade de São José dos Campos para idosos e pessoas com deficiências de locomoção”.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 2/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Altera o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 61/2016 — AUTORIA: Ver. Fernando Petiti Dispõe sobre a criação da "Geladeiroteca" e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 34/2017 – AUTORIA: Ver.ª Dulce Rita Altera a Lei Municipal 9.330 de 18 de dezembro de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 130/2017 – AUTORIA: Ver. Lino Bispo "Dispõe sobre a exigência de afixação em farmácias e drogarias de placa ou cartazes contendo advertências quanto aos riscos da automedicação e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº 223/2017 – AUTORIA: Verª. Renata Paiva “Institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.”

PROJETO DE LEI Nº 256/2017 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município o Dia do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a ser celebrado no dia 25 de outubro.

PROJETO DE LEI Nº 271/2017 – AUTORIA: Verª. Dulce Rita Dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 293/2017 – AUTORIA: Ver. Cyborg Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Aniversário do Bairro Urbanova, a ser comemorado no dia 15 de dezembro.

PROJETO DE LEI Nº 351/2017 – AUTORIA: Ver. Fernando Petiti Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, o Dia Municipal de Combate ao Suicídio.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2017 – AUTORIA: Vers. Robertinho da Padaria e Dulce Rita Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições de ensino superior localizadas no Município, para concessão de bolsas de estudos, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 379/2017 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a Avenida existente entre a Avenida Porto Real, localizada no bairro Chácaras Araújo I, e a Rua Aparecida Maria Consiglio, localizada no bairro Jardim Michigan I, de Avenida Bruno Bazetto.

PROJETO DE LEI Nº 388/2017 – AUTORIA: Ver. Cyborg Dispõe sobre a denominação da Rua Três, localizada no Loteamento Colinas do Paratehy Urbanova, em São José dos Campos de Rua Máximo Anselmo do Nascimento Brogliato.