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Pauta da sessão desta quinta-feira (26) tem 17 projetos para votação

Entre eles reformulação do Comam, regularização do Recanto dos Nobres e alteração na Lei Orgânica


 Pauta da sessão desta quinta-feira (26) tem 17 projetos para votação

A sessão de Câmara é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara e redes sociais (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

A pauta da 64ª sessão ordinária traz 16 novos projetos para leitura e 17 a serem votados pelos vereadores. Entre as propostas para votação, há três de iniciativa do Executivo: a que reformula do Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente); a de regularização de bairro e mudança na Lei Orgânica do Município.

A primeira delas (PL 363/17), propõe reduzir o número de cadeiras da câmara social do Comam de 37 para 30, além de ampliar o número de representantes da prefeitura de seis para dez e retirar a especificação de algumas entidades substituindo por representantes de Institutos de Pesquisa e Ensino e de sindicatos. O texto recebeu quatro emendas apresentadas por vereadores.

Na pauta para votação, em rito urgente, está também o PLC 22/2017, do Executivo, que autoriza o município a promover a regularização fundiária do Recanto dos Nobres, implantado irregularmente à margem da Estrada Municipal do Bairro da Pernambucana, na região sudeste da cidade.

A proposta de emenda à Lei Orgânica (Nº 2/2017) permite que organizações sociais possam ceder o uso de bens permissionados a terceiros, desde que relacionado à prestação ou execução do serviço público do contrato de gestão. De acordo com o Executivo, a medida visa atualizar e adequar a LOM à Lei Federal 9637, de maio de 1998.

A pauta conta ainda com 13 projetos de lei de iniciativa de vereador, entre os quais inclusão no calendário oficial de festas datas relativas à conscientização e combate ao suicídio, de combate ao preconceito às pessoas com nanismo e de atendimento preferencial a idosos na rede pública.

Confira a pauta completa. 

Acompanhe a sessão

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Palavra(s)-chave(s): 64ª sessão