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Projeto concede estacionamento gratuito a pessoas com deficiência

Proposta do vereador Valdir Alvarenga (SD) dá isenção de Zona Azul e taxa de estacionamentos particulares


Projeto concede estacionamento gratuito a pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência e dificuldade motora podem ter isenção de taxa estacionamento (foto: Flávio Pereira/CMSJC)

O vereador Valdir Alvarenga (SD) apresentou um projeto de lei (PL 396/2017) que garante isenção de pagamento em estacionamentos públicos e particulares para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Pela proposta apresentada no início do mês, tem direito à gratuidade usuários de cadeira de rodas e muletas, com veículos especialmente adaptados ou transportados por terceiros. Também serão beneficiadas as pessoas que utilizam aparelhos tipo “andador” ou com gesso nos membros inferiores.

Nas vagas em vias públicas, os beneficiados ficam isentos do pagamento de Zona Azul. Em estabelecimentos particulares, como supermercados e agências bancárias, fica proibida a cobrança de taxa de estacionamento.

Para ter direito à isenção, o interessado deverá fazer o cadastramento junto à Prefeitura, através da Secretaria de Mobilidade Urbana. A aplicação da lei será fiscalizada pelo Procon, no caso de locais privados, e pela Secretaria de Mobilidade Urbana nas vagas em áreas de Zona Azul.