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Projeto quer que responsáveis por compras e licitações públicas declarem bens

Se aprovado, um resumo da declaração de bens deverá ser publicado no Diário Oficial na nomeação e exoneração do servidor


Projeto quer que responsáveis por compras e licitações públicas declarem bens

O projeto que começou a tramitar na Câmara prevê a publicação dos bens no Boletim do Município. (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

O vereador Prof. Calasans Camargo (PRP) está propondo a criação de um mecanismo para dar mais transparência à gestão das comissões de licitação do setor público municipal. 

Calasans apresentou um projeto de lei (PL 389/17) estabelecendo que funcionários da administração municipal, direta e indireta, que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de contratar o fornecimento de bens e execução de obras e serviços serão obrigados a fazer declaração pública de bens.

De acordo com a proposta, a declaração deverá ser publicada no Diário Oficial do município na nomeação e exoneração do servidor. Além disso, o resumo dos bens deverá ser atualizado anualmente e anexado à ficha funcional do servidor público. “A iniciativa se baseia no art. 31, da Constituição Federal, que determina que a fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal”, destaca Calasans.

Segundo o vereador, o objetivo é dar mais transparência e facilitar a fiscalização.  O autor também argumenta que a medida evita “eventuais transtornos aos ocupantes de cargos vinculados aos departamentos de compras ou de processamento e contratações de bens, obras e serviços”.

O projeto foi lido na 59ª sessão ordinária (05/10) e tramita pelas comissões de Justiça e Economia.


Palavra(s)-chave(s): licitação, compras, declaração de bens