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Câmara aprova novas regras para Regime de Previdência do Servidor

Com a galeria do plenário lotada; o projeto provocou debate entre os parlamentares


Câmara aprova novas regras para Regime de Previdência do Servidor

Servidores municipais da ativa e aposentados lotaram a galeria do plenário para acompanhar a votação. (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

Durante a 59ª sessão, os vereadores aprovaram com 8 votos contrários e 11 favoráveis, o PL 362/17, que altera a lei de 2011 sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Servidor Municipal.

De acordo com a proposta da prefeitura, a administração municipal fica autorizada a utilizar mensalmente o excedente de metas financeiras do IPSM ou, em substituição, dois terços dos rendimentos do fundo previdenciário para pagar aportes em caso de déficit entre arrecadação e despesa com o pagamento de aposentadoria, pensão e auxílio doença.

Dos 21 vereadores, 14 fizeram encaminhamento de voto na tribuna antes da votação, que foi nominal em decorrência de requerimento aprovado.

Outros seis projetos e mais três requerimentos foram aprovados por unanimidade.

De autoria do vereador Fernando Petiti (PSDB), foi aprovada a concessão da Medalha de Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos” à Associação Alpha para Educação Especial. Também foi aprovado projeto do vereador Robertinho da Padaria (PPS), que concede a Medalha “Cassiano Ricardo” a Daniel de Almeida Mendes e a concessão de título de "Cidadão Joseense" ao Coronel PM Luiz Alberto Rodrigues da Silva, proposta pelo vereador Marcão da Academia (PTB).

Entre os requerimentos aprovados, um, de autoria do vereador Lino Bispo (PR), solicita à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) que proponha ao Governo do Estado estudos para extensão da linha férrea destinada ao transporte de passageiros de Mogi das Cruzes até Jacareí.

O requerimento da vereadora Renata Paiva (PSD), subscrito por vários vereadores, pede a atenção do Governo do Estado para reajustar o valor praticado no repasse mensal da parceria mantida com a APAE São José dos Campos.

Ainda durante a sessão, foram lidos 17 novos projetos que começam a tramitar, entre eles o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 (PL 384/17) e a Lei Orçamentária Anual – LOA - que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano que vem (PL 386/17), ambos encaminhados pela prefeitura.

Confira as propostas aprovadas

PROJETO DE LEI Nº 362/2017 – Altera a Lei n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, que "Estabelece novo Plano de Custeio para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Municipal. AUTORIA: Poder Executivo

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 322/2013 – Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do município de São José dos Campos o programa de prevenção a incêndios e de proteção das áreas de proteção ambiental - APAs e dos parques municipais, e dá outras providências. AUTORIA: Ver. Cyborg

PROJETO DE LEI Nº 309/2017 – Denomina o Ginásio Poliesportivo do bairro Cidade Jardim de GINÁSIO JOSÉ VANEY FERRAZ PACHECO. AUTORIA: Ver. Cyborg

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2017 – Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda Passos”, à Associação Alpha para Educação Especial – AAEE. AUTORIA: Ver. Fernando Petiti

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2017 – AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a Medalha “Cassiano Ricardo” a Daniel de Almeida Mendes.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - (PDL) nº 23 - Concede o título de "Cidadão Joseense" ao Coronel PM Luiz Alberto Rodrigues da Silva. Autoria Ver. MARCÃO DA ACADEMIA - PTB

PROJETO DE LEI - (PL) nº 397 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00. Autoria MESA DIRETORA

REQUERIMENTO nº 3723 - Solicito, à ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que proponha ao Governo do Estado estudos para extensão da linha férrea destinada ao transporte de passageiros de Mogi das Cruzes até Jacareí. Autoria Ver. LINO BISPO - PR

REQUERIMENTO nº 3725 REQUEREMOS atenção do Governo do Estado a fim de conceder reajuste no valor atualmente praticado no repasse mensal da parceria mantida com a APAE São José dos Campos. Autoria Ver. RENATA PAIVA - PSD

REQUERIMENTO nº 3726 - Solicita autorização Plenária para representar a Câmara Municipal, sem ônus, no Congresso Abes/Fenasan 2017, na cidade de São Paulo, no dia 05 de outubro de 2017. Autoria Ver. RENATA PAIVA - PSD


Palavra(s)-chave(s): IPSM, previdência, servidor