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Pauta da sessão desta quinta-feira (5) tem dez projetos para votação

Outras 15 propostas serão lidas e começam a tramitar; entre elas a LOA 2018


Pauta da sessão desta quinta-feira (5) tem dez projetos para votação

Um total de 25 projetos estão na pauta de hoje para análise e votação dos vereadores. (Fotos: Lucas Cabral/CMSJC)

A pauta de votação da 59ª sessão do ano conta com dez projetos para votação e outros quinze que começam a tramitar. Entre as propostas para votação está o PL 362, apresentado pela prefeitura que altera a lei de 2011 sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Servidor Municipal.

De acordo com a proposta, a avaliação do excedente financeiro (que ocorre quando os rendimentos do Fundo Previdenciário ultrapassam as metas estabelecidas) passa de anual para mensal e autoriza a prefeitura a usar esse excedente como aporte quando houver déficit, isto é, quando a despesa com o pagamento dos benefícios for maior que a receita advinda das contribuições. No caso de a meta não ser alcançada e não haver excedente financeiro, o projeto autoriza a prefeitura a usar dois terços dos rendimentos das aplicações como aporte.

Também deve ser apreciado pelos vereadores o projeto PL 117/17 de autoria de Sérgio Camargo (PSDB) que autoriza a destinação de 10% da receita do IPVA para subsidiar o transporte público municipal, especialmente o transporte público de idosos, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de estudantes.

Outra proposta que está na pauta para votação é o PL 47/01 de autoria do vereador Walter Hayashi (PSC) que autoriza a prefeitura a firmar convênio com o governo estadual para implantar a Justiça Volante. A unidade móvel com juiz conciliador, perito e escrevente tem competência para julgamento de demandas envolvendo acidente de trânsito.

Entre os projetos que serão lidos e começam a tramitar, destaque para o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 (PL 384/17) e a Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano que vem (PL 386/17), ambos encaminhados pela prefeitura.

Confira a pauta completa da 59ª sessão.


Palavra(s)-chave(s): pauta, 59ª sessão