Câmara tem nova ferramenta de pesquisa de projetos, leis e documentos. Acesse Processo Legislativo.

Notícias

Câmara aprova moção contra mudanças na doação da nota fiscal paulista para entidades

Urnas que recolhem cupons sem CPF serão retiradas do comércio; doação será cadastrada pelo consumidor por aplicativo ou site


Câmara aprova moção contra mudanças na doação da nota fiscal paulista para entidades

Mudanças no sistema de doação começam a valer a partir de 31 de dezembro. (Foto: divulgação)

Um grupo de 19 vereadores assinou uma moção ao governo estadual de repúdio à alteração no reembolso de ICMS do programa Nota Fiscal Paulista às Organizações Sociais. O documento foi protocolado pelo vereador Walter Hayashi (PSC) e aprovado por unanimidade na sessão de terça (15).

A moção questiona a Resolução 18 da Secretaria Estadual da Fazenda, de março deste ano, que determina que não será mais permitido doar por meio de urnas deixadas pelas entidades nos estabelecimentos comerciais.

O próprio consumidor deverá cadastrar a nota por meio de aplicativo ou pelo site da Secretaria da Fazenda de São Paulo com o seu CPF e indicar a entidade que irá receber o valor. Atualmente, qualquer pessoa pode doar um cupom ou nota fiscal, que não esteja vinculado a um CPF ou CNPJ a qualquer entidade.

A mudança entraria em vigor a partir de setembro, porém foi adiada para o final do ano. As entidades têm prazo até 31 de dezembro para retirar as urnas que recolhem notas fiscais sem CPF nos estabelecimentos comerciais.

“É um modelo trabalhoso e que desestimula a doação”, afirma o autor da moção. “O governo alega que esse modelo combate fraudes. Mas não se pode combater um problema, gerando outro. As entidades não podem ser prejudicadas”, completa o vereador.

O parlamentar defende que entidades de direito privado sem fins lucrativos, independentemente do meio tecnológico empregado, continuem efetuando o cadastramento do documento fiscal doado por consumidor, sem a necessidade da indicação do CPF do consumidor.

Doações

Em São José, as doações realizadas por meio dos repasses da Nota Fiscal Paulista contribuem para complementar projetos e ações de diversas instituições que atendem a população.

Segundo Benedito Vilella, vice-presidente da Casa de Oração Missionários da Luz, a doação de notas fiscais representa 80% das fontes de recursos da instituição, que atua há 24 anos na cidade por meio de ações sociais com idosos e famílias carentes.

“O repasse da Nota Fiscal é imprescindível. Nós dependemos desse dinheiro, assim como muitas outras instituições filantrópicas. Hoje contamos com cerca de 50 voluntários que digitam os dados das notas. Recebemos cerca de 60 mil notas mensais”.

Para o GACC (Grupo de Assistência à Criança com Câncer) são doados 136 mil cupons por mês, recolhidos nas urnas distribuídas por mais de 460 pontos comerciais. Cerca de 400 voluntários digitam os dados no sistema. O valor recebido das notas fiscais equivale a 7% dos recursos captados pela organização no primeiro semestre deste ano. O hospital tem um gasto médio de R$ 1,5 milhão por mês, sendo que 60% deste valor é arrecadado pelo próprio hospital.

A Casa de Oração Amor e Luz (COAL), fundada em 1988, atende 524 moradores de 14 bairros da região sul de São José dos Campo, a maioria crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social.

“Recebemos em média 5 mil cupons por mês e contamos com 41 voluntários para cadastrar as notas fiscais. Essa fonte representa 4,75 % da nossa receita”, afirma o assistente social Wellington Carvalho dos Santos.

Mudanças após 10 anos

Este ano, a lei nº 12.685, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, mais conhecido como Programa da Nota Fiscal Paulista, completa 10 anos. Quatro mil entidades são beneficiadas pelo reembolso de até 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo estabelecimento e doado por consumidores que abrem mão de colocar o CPF na nota.

O governo estadual divulgou que em 2016 foram distribuídos mais de R$ 100 milhões para as instituições participantes. Auditorias realizadas pelo órgão identificaram fraudes em 16 delas. Outra mudança, prevista para maio de 2018, vai tornar mensais os repasses que hoje são semestrais.