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Pauta de votação tem Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e mais 10 projetos

Pauta de votação tem Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e mais 10 projetos para votação


Pauta de votação tem Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e mais 10 projetos

Vereadores se reúnem amanhã no plenário para última sessão antes do recesso parlamentar (Foto: Lucas Cabral/CMSJC)

A 40ª sessão ordinária desta quinta-feira (29), a última do semestre antes do recesso parlamentar, será antecipada para as 9h. Onze projetos de lei estão na pauta para votação, entre eles, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 187/18), da prefeitura, que serve de base para a elaboração do orçamento do município de 2018.

A LDO segue rito prioritário por se tratar de matéria que tem prazo para ser votado pela Câmara, até 30 de junho (sexta-feira).

Também entra para votação o projeto de lei (PL 111/17) do vereador Valdir Alvarenga (SD) que cria a delegacia eletrônica de proteção animal para registro de denúncias de maus tratos e abandono.

Outro projeto (PL202/17) para votação, de autoria do vereador Roberto do Eleven (PRB), autoriza a prefeitura a implantar mão única nas ruas com escolas públicas.

A pauta tem ainda nove projetos novos que serão analisados pelas comissões e podem receber emendas até 11 de agosto, com exceção do PL 292/17 que tem prazo de emenda até 4 de agosto. A proposta pede autorização da Câmara para a prefeitura celebrar convênio com o governo do Estado para a realização de ações do programa “Movimento Paulista de Segurança no Trânsito”.

A 40ª sessão encerra os trabalhos parlamentares do primeiro semestre do ano. O recesso parlamentar vai até o dia 1 de agosto. Durante o recesso, os gabinetes dos vereadores e os setores administrativos da Câmara funcionam normalmente.   

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Palavra(s)-chave(s): pauta, 40ª sessão, LDO, recesso parlamentar