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Câmara sedia audiência pública sobre metas fiscais para São José dos Campos

Evento será nesta segunda-feira (22), no plenário, a partir das 19h


Câmara sedia audiência pública sobre metas fiscais para São José dos Campos

Audiência pública sobre metas fiscais, realizada na Câmara, em fevereiro (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

A Câmara Municipal sediará nesta segunda-feira (22), às 19h, audiência pública da prefeitura para apresentação das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2017. O evento, que ocorrerá no Plenário Mário Scholz, é aberto ao público. A TV Câmara também transmitirá o evento ao vivo.

A apresentação das metas fiscais segue o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com a divulgação dos resultados previstos e os efetivamente obtidos entre janeiro e abril de 2017, com base na Lei Orçamentária Anual.

Além da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê ainda como instrumentos para o planejamento do gasto público o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

LDO

A Câmara está analisando o projeto da LDO enviado pela prefeitura. A proposta recebeu duas emendas do vereador Sérgio Camargo (PSDB). Uma modifica o artigo 20, acrescentando a expressão “termos de parceria” como instrumentos de destinação de recursos públicos às entidades privadas sem fins lucrativos, possibilitando também às Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) firmar parcerias com o poder público para desenvolver ações nas áreas de assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, como já ocorre com as OSs (Organizações Sociais.

Agora o processo, que tramita em rito prioritário, passa a ser analisado pelas comissões de Justiça e de Economia. O relator de cada comissão tem até o dia 26 de maio (sexta-feira) para emitir o parecer. Em seguida, o revisor tem prazo até 7 de junho. Se houver divergência, o presidente da comissão deverá se manifestar até 21 de junho. A votação do projeto deve ocorrer até 30 de junho, antes do início do recesso parlamentar, de acordo com a Lei Orgânica do Município.