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Câmara aprova projeto que cria Atividade Complementar para guardas civis

Proposta que libera trabalho no contraturno da corporação recebeu 11 emendas, seis delas foram aprovadas


Câmara aprova projeto que cria Atividade Complementar para guardas civis

Ao todo, quatro projetos de lei foram aprovados pelos vereadores (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (20), o projeto (PL 150/2017), de autoria da prefeitura, que cria a chamada “Atividade Complementar” para guardas civis municipais de São José dos Campos. A proposta libera o trabalho dos guardas no contraturno da corporação, de forma facultativa e espontânea.

Segundo o projeto de lei, servidores da guarda civil municipal poderão executar funções inerentes ao poder da polícia administrativa fora da jornada normal de trabalho ou de plantão. Aos guardas que optarem por exercer a Atividade Complementar, será paga uma bonificação, calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que será fixada mediante decreto da prefeitura.

O município fica autorizado a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, associações, órgãos de classe, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e organizações sociais para a realização da Atividade Complementar. Assim, de acordo com o projeto, a parte conveniada fica responsável pelo pagamento das horas, devendo repassar o montante ao município.

Assim, segundo a prefeitura, a atividade não irá gerar custos aos cofres públicos e ainda será uma possibilidade de renda extra para os guardas.

Seis emendas ao projeto foram aprovadas pelos vereadores. Em destaque, a emenda de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que retira o impedimento relativo aos guardas que estiverem em estágio probatório de atuar na Atividade Complementar. Outra emenda, de autoria do vereador Wagner Balieiro (PT) aprovada impede o guarda de atuar na Atividade se estiver de folga abonada.

Outros três projetos de lei foram aprovados pelos vereadores, entre eles o projeto de lei 68/2017, de autoria do vereador Marcão da Academia (PTB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos da cidade o Dia Municipal da Atrofia Muscular Espinhal, AME, a ser comemorado no dia 1 de agosto.

Durante a sessão, os vereadores debateram temas como o Movimento Maio Amarelo, que tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito e sobre o recuo da prefeitura no corte de repasse do munícipio a entidades assistenciais.

Os vereadores também receberam uma visita do presidente da Câmara Municipal de Taubaté, vereador Diego Fonseca (PSDB).

Confira a lista completa de projetos aprovados:

PROJETO DE LEI - (PL) nº 150 | Processo nº 4466/2017-DTL
Dispõe sobre a Atividade Complementar, aos Servidores da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica. Autoria PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI - (PL) nº 197 | Processo nº 10482/2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar adesão com o Governo do Estado de São Paulo para a obtenção do “Selo Amigo do Idoso” com o objetivo de serem implantadas ações diferenciadas, de acordo com boas práticas públicas voltadas às pessoas idosas. Autoria Ver. ROGÉRIO CYBORG - PV

PROJETO DE LEI - (PL) nº 68 | Processo nº 2101/2017
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São José dos Campos, o Dia Municipal da Conscientização da Atrofia Muscular Espinhal-AME, a ser comemorado anualmente no dia 01 de agosto.
Autoria Ver. MARCÃO DA ACADEMIA - PTB

PROJETO DE LEI - (PL) nº 136 | Processo nº 4004/2017-DTL
Institui e Inclui no Calendário de Festas e Comemorações do Município a Feira Celebrar Casamento. Autoria Ver. FERNANDO PETITI - PSDB