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Reestrutação administrativa da prefeitura retorna para a pauta desta quinta (9)

Entra para votação também o substitutivo do projeto que regulamenta o Uber em São José


Reestrutação administrativa da prefeitura retorna para a pauta desta quinta (9)

Caso não seja apreciado na sessão, projeto será encaminhado para as comissões de Justiça e Economia da Câmara (Foto: Flávio Pereira/CMSJC)

O projeto da reestruturação administrativa (PL 21/2017 / 22/2017) da prefeitura retorna para a pauta de votação desta quinta-feira (9). A proposta já havia sido incluída para votação na semana passada, porém o texto não pôde ser votado porque foi pedido prazo de apresentação de emendas. Como o prazo acaba à meia noite de quinta, a reestruturação só poderá ser apreciada caso os vereadores abram mão do período solicitado.

A reestruturação foi enviada à Câmara na semana passada, quando o prefeito Felicio Ramuth (PSDB) e equipe vieram pessoalmente apresentar a proposta e protocolaram o texto em rito urgente.

A reestruturação é dividida em dois projetos: o PL 21/2017 trata da reforma administrativa da prefeitura e o PL 22/2017 faz a reestruturação orçamentária necessária para a implantação da proposta.

Segundo a prefeitura, a reforma busca enxugar as despesas para os próximos quatro anos. O plano é reduzir de 23 para 14 secretarias municipais, extinguir 45 cargos comissionados e mudar a nomenclatura de 47 deles. O Executivo estima economizar R$ 50 milhões nos quatro anos de governo.

Nesta semana, o projeto recebeu duas emendas. A primeira, proposta pelo vereador Wagner Balieiro (PT), exige que para a nomeação nos cargos de secretário municipal, diretor de departamento e chefe de divisão deverá ser observado como requisito mínimo de escolaridade a conclusão de curso de graduação de nível superior em instituição de ensino superior. Outra emenda, de autoria do vereador Sergio Camargo (PSDB), faz uma correção textual.

Caso não seja apreciado na sessão desta quinta-feira, o projeto será encaminhado para as comissões de Justiça e Economia da Câmara.

 

Uber

Outro item de destaque na pauta é o substitutivo do projeto de lei 200/1016, de autoria da vereadora Dulce Rita (PSDB), que regulamenta o funcionamento do aplicativo Uber em São José.

O projeto original já havia sido aprovado pelos vereadores na última sessão da legislatura anterior, em dezembro de 2016.

O substitutivo prevê, entre outros itens, que para usar o aplicativo os operadores deverão ser proprietários dos veículos, que devem ser seminovos (no máximo dez anos de uso); possuírem quatro portas e ar-condicionado; o número de licenças não pode ultrapassar 30% do número de licenças liberadas para taxis e transporte alternativo; a operadora do aplicativo deverá ter sede no município e recolher ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza);

Além disso, os motoristas do Uber deverão ter a licença própria fornecida pela administração municipal, morar em São José há pelo menos dois anos, não possuir outra fonte de renda (exceto para aposentados).