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Família de programa habitacional deve ter prioridade de vaga em escolas e creches municipais

Projeto de lei prevê que Prefeitura garanta vaga para morador de conjunto habitacional


A Prefeitura deverá garantir vaga em escolas e creches municipais para alunos da rede pública de ensino, cujas famílias foram contempladas pelo programa habitacional. A prioridade de transferência e a garantia de vaga próximo ao novo domicílio estão garantidas no projeto de lei (PL 278/2015) apresentado pelo vereador Dilermando Dié (PSDB).

Pelo projeto, os alunos deverão ser transferidos para unidades escolares localizadas no mesmo bairro do conjunto habitacional em que sua família tenha sido contemplada. O benefício só vale caso o titular contemplado pelo programa habitacional seja o pai, a mãe ou pessoa que detém a guarda legal do menor estudante ou da criança. "A Prefeitura deve estar preparado para o aumento de demanda por serviços públicos ao escolher um local para instalação das unidades habitacionais. O intuito da proposta é a criação de mais vagas para atender a esta demanda, e em hipótese nenhuma desfavorecer os que já estão na lista de espera", argumenta o vereador Dié.

Com prazo de emendas até o próximo dia 10, o projeto de lei será analisado pelas comissões de Justiça e Educação.